STF rejeita ação de congressistas contra tramitação da Reforma Administrativa

26 de novembro de 2020 12:15

Ministro Marco Aurélio decide que atuação do Supremo seria prematura, já que não houve distribuição da matéria na Câmara. Frente Parlamentar prossegue a série de debates sobre a proposta de reforma na Administração Pública

A Reforma Administrativa (PEC 32/2020), enviada pelo Governo ao Congresso em setembro, não deve tramitar até o final deste ano, mas o debate sobre os impactos que ela vai causar na administração pública continua. Nesta, terça-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, rejeitou um mandado de segurança de um grupo de congressistas contra tramitação da proposta.

Os deputados e senadores requerem a paralisação do andamento da PEC até que os dados que embasaram a proposta sejam divulgados pelo Governo. Segundo os parlamentares, o sigilo dos documentos impede um adequado debate e análise mais profunda sobre a reforma. “É preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano”, diz a petição dos parlamentares de diferentes partidos, como PT, Psol, PDT, PSD, PV e Rede.

Em sua decisão, o ministro afirmou que não há transgressão ao processo legislativo, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) não chegou a enviar a proposta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, seria “incabível atuação prematura do Supremo”, decidiu Marco Aurélio.

Frente Parlamentar avança debate – A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) mantém as análises sobre a Reforma na série de debates que tem promovido desde o dia 5 de novembro. Nesta, quinta-feira (26), o tema será “A importância da estabilidade no serviço público para o combate à corrupção”. A transmissão começa às 18h30, pelo Youtube (youtube.com/servirbrasil) e Facebook (www.fb.com/servirbrasil) da Servir Brasil.

Vão conversar sobre o tema o pesquisador e especialista em accountability, transparência e integridade, Fabiano Angélico e o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), coordenador para a Estabilidade da Frente.

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) tem acompanhado as discussões da Frente Parlamentar, pois a Reforma vai atingir a Caixa Econômica Federal e os empregados do banco público. Sobre o tema desta semana, a Fenae defende que é a estabilidade do serviço público que garante a proteção ao Estado e deve ultrapassar governos, se mantendo perene. “A falta da estabilidade pode abrir brechas perigosas para corrupção e o uso meramente político da máquina pública”, avalia o presidente da Federação, Sergio Takemoto.

As lives realizadas pela Servir Brasil continuam até o dia 17 de dezembro, sempre às quintas-feiras, às 18h30.

Fonte: Fenae

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