Lei de Acesso à Informação completa 9 anos; implantação ainda tem barreiras

19 de novembro de 2020 11:57

Governos descumprem legislação. Entidades devem divulgar atos

A aprovação da Lei de Acesso à Informação completa 9 anos, nesta quinta-feira (18), sendo promulgada em 2011. Levantamento no governo federal, nas 27 unidades da Federação e no Congresso indica que há ainda muitos obstáculos para a implantação completa da regra.

O artigo 30 é um dos mais importantes da LAI. Determina que entidades públicas informem a cada ano quantos e quais documentos classificaram como reservados, secretos e ultrassecretos. Em 2019 isso não foi feito. Em 2020 também não.

O decreto 7.724, de 2012, obriga órgãos e entidades a publicar em seus sites, até 1º de junho de cada ano, uma lista das informações classificadas. Também devem informar o que foi desclassificado. No governo Bolsonaro, nenhum nível da administração federal segue essa regra de maneira completa.

A LAI também disciplinou o que o governo pode ocultar por algum tempo. Há três tipos de classificação: cinco anos (reservado), 15 anos (secreto) e 25 anos (ultrassecreto). Passados esses prazos, o órgão público deve pró-ativamente divulgar a informação.

Sob Bolsonaro, o estoque de informações sigilosas dos militares caiu. Atualmente há 92.212 documentos classificados nas três Forças. Em 2017, eram 103.119. Não há dados completos de 2018.

Das três Forças Armadas, a única que registrou aumento no sigilo de documentos foi a Marinha. Passou de 56.244 em 2017 para 70.035 em 2018. Em 2020, são 77.624. O Exército teve a queda mais acentuada. Passou de 10.217 em 2017 para 285 em 2020. O Ministério da Defesa também caiu, de 1.975 em 2017 para 755 em 2020.

Dificuldades nos estados

Algumas dificuldades usando pedidos via LAI nos governos das unidades federativas ainda persistem. O Poder 360 mostrou que 188 hospitais estaduais não têm alvará da vigilância sanitária. Pedidos não respondidos, incompletos ou entregues depois do prazo são alguns dos problemas.

Amazonas e Piauí não responderam. Já o Rio de Janeiro demorou 72 dias. Pela lei, as UFs têm 20 dias para responder, com a possibilidade de prorrogar mais 10.

No Congresso, pedidos idênticos feitos para a Câmara e o Senado sobre gastos com saúde dos parlamentares tiveram respostas diferentes. A primeira detalhou todos os valores. O segundo enviou link com dados incompletos de 2020.

Em relação aos dados de anos anteriores, o Senado disse que “não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade”.

Fortalecimento da democracia

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor de um dos projetos sobre a LAI, disse que a iniciativa fortaleceu a democracia. “É a melhor lei para ajudar a combater a corrupção. O que precisa melhorar é a transparência ativa, a população deve encontrar as informações no site de órgãos públicos ao invés de fazer o pedido”.

O projeto de lei foi apresentado em 2003 pelo deputado. Em 2009 foi enviada uma proposta do Executivo ao Congresso. Com os dois projetos tramitando juntos, a LAI foi aprovada pela Câmara em abril de 2010 e pelo Senado em outubro de 2011. Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. Entrou em vigor seis meses depois.

O parlamentar é autor também do PL 4894/2016, que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. O projeto, que tramita na Câmara, está pronto para entrar em votação no Plenário.

A gerente de projetos na Transparência Brasil, Marina Atoji, avalia que nove anos após a aprovação da lei, ainda há muito o que se melhorar. Ela disse que, apesar dos problemas enfrentados nos governos, a LAI é ainda mais problemática no Judiciário e no Legislativo.

“É inaceitável que em quase uma década de aprovação ainda não consigam fazer o básico. A LAI no executivo ainda é melhor que no Legislativo. Como são mais demandados e ficam mais no holofote, fazem mais esforço para estar em conformidade com a lei”.

O advogado especializado em transparência, Guilherme France, disse que os órgãos que deixam de responder a uma solicitação ou não divulgam quantos documentos são classificados como sigilosos estão desrespeitando a lei.

Ele explica que agentes públicos podem ser responsabilizados civil e administrativamente, mas desconhece levantamento que mostre quantas pessoas foram efetivamente sancionadas.

“A LAI exige a divulgação da relação de documentos classificados (como sigilosos), o que é essencial para que se acompanhe e se cobre a sua eventual desclassificação ao final do prazo”.

Fonte: Poder360

Tag: , ,

Categorizados em:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *