Ações coletivas tributárias e de paridade: confira o relatório de outubro

10 de outubro de 2023 09:40

Os relatórios de outubro sobre o andamento das ações coletivas tributárias e de paridade, propostas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs), já estão disponíveis.

O objeto das ações tributárias é a dedução integral das contribuições extraordinárias para equacionamento do imposto de renda, sem o limite de 12%. Requer também a devolução de todo o valor retido indevidamente.

Este também é o objetivo de um Projeto de Lei (8821/2017) que tramita no Congresso e tem atuação constante da Fenae pela aprovação. Clique aqui para saber mais.

O relatório também traz atualização das ações coletivas de paridade, que solicita o restabelecimento da paridade entre participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado. Atualmente os participantes do plano estão pagando cerca de 70% do equacionamento.

Confira:
Clique aqui para acessar as ações coletivas de paridade

Clique aqui para acessar as ações coletivas tributárias

Reprodução/Fenae

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