Globo lamenta que jornalismo digital não tenha sido completamente destruído pela regulação do STF

Num editorial publicado neste sábado, 28 de junho, o jornal O Globo lamentou abertamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha preservado parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que garante proteção à liberdade de expressão e exige decisão judicial para a remoção de conteúdos nas redes sociais. O texto do veículo, intitulado “Julgamento de artigo do Marco Civil trouxe avanço”, evidencia a frustração do grupo Globo com a não destruição completa do jornalismo digital alternativo — objetivo não declarado, mas reiterado em diversas iniciativas semelhantes.

Segundo o próprio editorial, “infelizmente, a Corte perdeu a oportunidade de ampliar o alcance das medidas. Crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, foram tratados como exceção, sob o argumento de preservar a liberdade de expressão”. Com isso, O Globo critica diretamente a modulação proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que manteve a exigência de ordem judicial para a responsabilização das plataformas por esse tipo de conteúdo, nos termos do artigo 19.

Tentativa de silenciar vozes dissidentes

O editorial de O Globo deve ser lido como parte de uma estratégia sistemática para restabelecer seu controle hegemônico sobre o discurso político e econômico no Brasil. A defesa da responsabilização automática das plataformas digitais por conteúdos que sequer passaram por crivo judicial revela não apenas um desprezo pelas garantias constitucionais, mas também um desejo de eliminar a diversidade de vozes que as redes permitiram emergir.

Trata-se de uma ofensiva para aniquilar meios de comunicação independentes e críticos, que hoje desafiam a velha ordem midiática centralizada. Ao pretender que crimes contra a honra — cuja interpretação pode ser extremamente subjetiva — estejam submetidos ao mesmo regime de remoção sumária de conteúdo, o jornal reforça um modelo de censura privada, concentrada nas mãos de conglomerados ou do aparato de moderação de plataformas, sem o devido processo legal.

STF garante uma proteção mínima à liberdade de expressão

A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora perigosa em vários aspectos, manteve uma salvaguarda crucial: a exigência de ordem judicial para a retirada de conteúdo em casos de calúnia, injúria e difamação. Essa preservação parcial do artigo 19 impede, por ora, uma escalada mais agressiva contra jornalistas, influenciadores e veículos de mídia não alinhados à lógica tradicional do poder midiático.

Como explicou o STF na modulação do julgamento, essa exceção visa proteger a liberdade de expressão, reconhecendo que, nesses casos, “o dano muitas vezes é de difícil reparação”, mas ainda assim é imprescindível a intermediação do Judiciário.

O artigo 21, que passa a valer na maioria dos casos, estabelece um sistema conhecido como notice and take down, pelo qual as plataformas devem remover conteúdos considerados ilegais após notificação direta dos afetados — sem necessidade de ordem judicial. Mas a exceção do artigo 19 se mantém vital exatamente porque os crimes contra a honra são os instrumentos mais frequentemente usados para sufocar a atividade jornalística.

Congresso deve resistir à tentação do retrocesso

O editorial de O Globo termina com um chamado ao Congresso para “avançar ainda mais” na regulação, suprimindo inclusive essa exceção. Trata-se, portanto, de um apelo explícito por um arcabouço normativo que permita censura privada generalizada, sem contraditório, sem juízo técnico e sem as garantias do Estado de Direito.

É fundamental que parlamentares comprometidos com a democracia resistam a esse tipo de pressão. Qualquer tentativa de remoção de conteúdo deve passar por autorização judicial, justamente para impedir arbitrariedades e proteger o direito constitucional à liberdade de expressão — direito que não pode ser sacrificado em nome do conforto de grandes grupos de comunicação.

Ao lamentar que o jornalismo digital não tenha sido completamente destruído por uma regulação autoritária, O Globo expõe seu verdadeiro projeto: calar a diversidade e retomar o monopólio da narrativa no Brasil. E nunca é demais lembrar que o Globo foi o principal apoiador do golpe militar de 1964, que implantou uma ditadura de 21 anos no Brasil, e do golpe de estado de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, que implantou um choque neoliberal na economia brasileira, que trouxe miséria e destruição econômica ao País.

Imagem do ministro Luís Roberto Barroso. Foto: Agência Brasil.
Fonte: Brasil 247/O Globo